CCR ViaOeste

Termos e condições de uso do www.viaoeste.com.br

 

Bem-vindo ao www.viaoeste.com.br!

A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o www.viaoeste.com.br da CCR ViaOeste do Grupo CCR responsável pelo site ou utilizam suas funcionalidades (“Você”).

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do www.viaoeste.com.br, Você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, tomando plena ciência de seu conteúdo.

Se Você estiver de acordo com as regras apresentadas, deverá se manifestar neste sentido ao cadastrar-se no www.viaoeste.com.br, por meio da seleção da checkbox “Li, compreendi e concordo com os Termos de Uso do www.viaoeste.com.br”, demonstrando seu consentimento livre, expresso e informado.

Caso Você discorde de alguma das previsões destes Termos, solicitamos que não acesse ou utilize os serviços do www.viaoeste.com.br.

1. FUNCIONALIDADES DO WWW.VIAOESTE.COM.BR

1.1. Funcionalidade. O www.viaoeste.com.br o site consiste em uma plataforma para que os usuários conheçam o Grupo CCR e/ou a concessionária, obtenham informações sobre as particularidades do negócio e acessem documentos relevantes.

1.2. Modo de Funcionamento do www.viaoeste.com.br. Os usuários podem interagir com o Grupo CCR e/ou a concessionária por meio do envio de mensagens no Fale Conosco e Ouvidoria.

1.3. Maioridade. O acesso e utilização do www.viaoeste.com.br é livre para todos, porém algumas funcionalidades como cadastros em determinados ambientes podem exigir atos praticados por maiores de 18 (dezoito) anos, conforme legislação em vigor.

1.3.1. Nestes casos, os representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os adolescentes em idade superior à 16 (dezesseis) anos e inferior à 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.

1.3.2. A CCR ViaOeste poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações, caso Você não forneça dados corretos.

1.3.3. O mesmo será aplicável durante a utilização do www.viaoeste.com.br, se o mesmo for utilizado de forma fraudulenta, bem como que tente ou viole estes Termos ou quaisquer legislações vigentes.

1.4. Elegibilidade. A CCR ViaOeste poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do www.viaoeste.com.br a qualquer momento e a seu critério sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio à Você ou qualquer terceiro.

1.5. E-mails. Ao fornecer seus dados no www.viaoeste.com.br, Você concorda que poderá receber no e-mail e/ou telefone informados no cadastro, mensagens com avisos e conteúdo publicitário de produtos ou serviços da CCR ViaOeste e de seus parceiros. Através do próprio www.viaoeste.com.br Você terá sempre a opção de não receber tais comunicações.

1.6. Apresentação do www.viaoeste.com.br. O www.viaoeste.com.br e suas funcionalidades são apresentadas a Você na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.

1.6.1. Neste caso a CCR ViaOeste se compromete a preservar a funcionalidade do www.viaoeste.com.br com esforços razoáveis, com Links não quebrados e utilizando Layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado.

2. USO DO WWW.VIAOESTE.COM.BR

2.1. Integridade do www.viaoeste.com.br. Você se compromete a não acessar áreas de programação do www.viaoeste.com.br, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis estes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do www.viaoeste.com.br.

2.2. Não mineração. É vedado a utilização de softwares de mineração de dados do www.viaoeste.com.br, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

2.3. Indenização. Na incidência de danos à CCR ViaOeste ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da CCR ViaOeste, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

3. CONTEÚDO, DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. Conteúdo. Exceto se estabelecido em contrário por estes Termos, todas as informações, notícias, imagens, ilustrações, ícones, tecnologias, marcas e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do www.viaoeste.com.br, disponibilizados em qualquer idioma ou forma, são de exclusiva propriedade da CCR ViaOeste ou licenciado por terceiros à CCR ViaOeste (“Conteúdo”). A utilização do www.viaoeste.com.br não representa qualquer presunção transferência ou licença dessa propriedade. Por essa razão, Você não deverá comercializar no todo ou em parte o Conteúdo por quaisquer meios, onerosamente ou não, sabendo que se o fizer poderá ser penalizado civil e penalmente pela CCR ViaOeste e/ou por qualquer terceiro titular do Conteúdo.

3.1.1. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer Conteúdo ou funcionalidade do www.viaoeste.com.br em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela CCR ViaOeste a direito de terceiro.

3.2 Seus Dados. Você é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados, informações, textos, imagens, mensagens ou qualquer outro material de qualquer forma for submetido e/ou compartilhado no www.viaoeste.com.br por Você (“Seus Dados”) bem como será o exclusivo responsável por eles, cabendo exclusivamente à Você o cuidado em respeitar a propriedade intelectual de terceiros ou quaisquer outros direitos conexos.

3.3. Legalidade dos Seus Dados. A CCR ViaOeste não se obrigará a processar ou tratar quaisquer dos Seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar à CCR ViaOeste qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que o www.viaoeste.com.br esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da CCR ViaOeste, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

3.4. Ausência de garantias quanto a Seus Dados e ao Conteúdo. A CCR ViaOeste não garante a qualidade, coerência, integridade, forma, atualização ou fonte do Conteúdo ou de Seus Dados, pois não controla, verifica ou faz juízo deste Conteúdo e de Seus Dados. A CCR ViaOeste não é responsável, portanto, por quaisquer inveracidade, desatualização ou erro deste Conteúdo ou de Seus Dados, bem como não é responsável por quaisquer danos oriundos deste Conteúdo, a qualquer título.

3.4.1. Você em nenhuma hipótese deverá tomar qualquer decisão, onerosa ou não, baseado integralmente no Conteúdo ou em qualquer funcionalidade do www.viaoeste.com.br

3.5. Armazenamento. A CCR ViaOeste não presta e o www.viaoeste.com.br não constitui serviço de armazenamento, portanto a CCR ViaOeste não possui qualquer obrigação de armazenar, reter ou fornecer à Você ou a quaisquer terceiros cópia de Seus Dados ou qualquer Conteúdo.

3.6. Inteligência algorítmica. O www.viaoeste.com.br, de forma impessoal e automática, poderá aplicar modelos estatísticos e inteligência algorítmica para indexar, filtrar e organizar o Conteúdo ou Seus Dados, gerados ou compartilhados por meio do www.viaoeste.com.br.

3.6.1. Você se declara ciente que a CCR ViaOeste, senão por seu exclusivo critério, não divulgará ou fornecerá à Você ou a qualquer terceiro quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas relacionadas ao www.viaoeste.com.br.

4. SUA PRIVACIDADE E SEUS DADOS PESSOAIS

4.1. Dados Pessoais. Caso Você trate ou transmita no âmbito do www.viaoeste.com.br informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), Você será o exclusivo responsável por coletar as autorizações necessárias perante o titular dos Dados Pessoais.

4.1.1. A CCR ViaOeste monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais, caso aplicável.

4.2. Registros. A CCR ViaOeste poderá registrar todas as atividades efetuadas por Você no www.viaoeste.com.br, incluindo dados de identificação, do dispositivo e da conexão utilizada (“Registros”).

4.3. Finalidade da Coleta. Os Registros poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) identificar Você e atendê-lo (ii) cumprir as obrigações destes Termos (iii) aperfeiçoar o www.viaoeste.com.br; (iv) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do www.viaoeste.com.br; e (v) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa.

5. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

5.1. A CCR ViaOeste envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do www.viaoeste.com.br. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da CCR ViaOeste.

5.1.1. Se isso ocorrer, a CCR Via Oeste fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao www.viaoeste.com.br o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, Você fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de o www.viaoeste.com.br permanecer fora do ar, independente da motivação.

5.1.2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do www.viaoeste.com.br por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da CCR Via Oeste.

5.2. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a CCR ViaOeste não se responsabiliza:

i. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;

ii. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar seus ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação no www.viaoeste.com.br, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no www.viaoeste.com.br;

iii. Pela sua navegação em quaisquer links externos disponibilizados no www.viaoeste.com.br, sendo seus deveres a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado; e

iv. Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

6. OUTRAS DISPOSIÇÕES

6.1. Canais de Atendimento. Você poderá utilizar os Canais de Comunicação disponibilizados no www.viaoeste.com.br toda vez que tiver alguma dúvida, sugestão ou reclamação, seja sobre o www.viaoeste.com.br ou sobre estes Termos.

6.2. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a CCR ViaOeste se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, Você deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no www.viaoeste.com.br.

6.2.1. Ocorrendo atualizações nestes Termos, a CCR ViaOeste notificará Você pelas ferramentas disponíveis no www.viaoeste.com.br ou pelos meios de contato fornecidos por Você.

6.2.2. Ao navegar pelo www.viaoeste.com.br e utilizar suas funcionalidades, Você aceita guiar-se pelos Termos que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que Você se mantenha atualizado das condições vigentes.

6.3. Novação e renúncia. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a CCR ViaOeste de exigir estas condições a qualquer tempo.

6.4. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

6.5. Comunicação. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao www.viaoeste.com.br.

6.6. Data e hora. O www.viaoeste.com.br tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).

6.7. Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca da comarca do seu domicílio (Você) para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.

7. GLOSSÁRIO

i. CCR ViaOeste: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rod Presidente Castello Branco, s/n, Complemento Km 24 – Sentido Capital Lado Par Conj Norte, Bairro Jardim Mutinga, Município de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.415.408/0001-50.

ii. www.viaoeste.com.br: Ferramenta online, disponibilizada pela CCR ViaOeste para o site consiste em uma plataforma para que os usuários conheçam o Grupo CCR e/ou a concessionária, obtenham informações sobre as particularidades do negócio e acessem documentos relevantes.

iii. Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

iv. Canais de Comunicação: Telefone 0800 701 55 55.

v. Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do www.viaoeste.com.br.

vi. Link: Terminologia para endereço de internet.